A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Alepe aprovou, nesta quarta, a obrigatoriedade da implantação de práticas de auditoria, controle e denúncia de irregularidades em empresas que forem contratadas pelo Estado. O texto original do projeto foi enviado à Alepe pelo Poder Executivo. O presidente do colegiado, deputado Delegado Erick Lessa, do PP, destacou que foi criado um grupo de trabalho na comissão para elaborar um texto alternativo, com critérios mais rígidos e que abrangem mais empresas.

Ele observou que é uma inovação o fato de uma comissão temática da Alepe alterar uma proposta do Executivo. A coordenadora do grupo de trabalho foi a deputada Alessandra Vieira, do PSDB. Ela explica que o objetivo da proposta é atender à demanda social por combate à corrupção. “Muito importante esse projeto, que é combater a corrupção. A gente tem que lutar por isso, temos que ver que estamos em um novo momento político, em um novo momento do país, e precisamos realmente combater a corrupção, começa por aí”.

O projeto aprovado abrange a execução de obras e o fornecimento de bens ou serviços, contratos de gestão com organizações sociais e a prestação de serviços públicos, sob o regime de concessão, incluindo parcerias público-privadas. A obrigatoriedade é válida a partir de 2021, 2023 ou 2024, para contratos acima de cinco ou dez milhões de reais, a depender do caso.

As pessoas jurídicas contratadas pela Administração Pública estadual, nos termos da proposta, também ficam obrigadas a disponibilizar, na Internet, o teor do contrato administrativo ou de gestão, o organograma da empresa, contendo o nome completo de toda a diretoria administrativa, financeira e operacional, bem como a composição do quadro societário.